Constituição federal art. 201, paragrafo 5 e 6. Portaria mpas n. 714/93. Ajuizamento anterior da ação

Ementa

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 201, PARAGRAFO 5 E 6. PORTARIA MPAS N. 714/93. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO. 1- NÃO ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ, NÃO HA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO EM QUESTÃO RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. 2- NÃO INCIDE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 462 DO CPC, PELO ADVENTO POSTERIOR DA PORTARIA 714/93, POR SER O PAGAMENTO PARCELADO E POR EXCLUIDOS OS AUTORES DE SUAS REGRAS (PORTARIA MPAS 813/94). 3- DISCUTINDO O REU TÃO-SOMENTE A MATERIA DE DIREITO, AUTO- APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL, SEM IMPUGNAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIARIOS DOS AUTORES, OBVIAMENTE ESTA RECONHECENDO OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, UMA VEZ QUE COMPROVADO O NUMERO DO BENEFICIO, EM NENHUMA FASE PROCESSUAL IMPUGNA QUE O(S) AUTORES(ES) PERCEBESSE(M) MAIS DO QUE MEIO SALARIO-MINIMO. 4- AUTO-APLICABILIDADE DOS PARAGRAFOS 5 E 6 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDO PELO EGREGIO STF E PELO VERBETE DA SUMULA N. 23/TRF-1 REGIÃO. 5- TERMO INICIAL: CONCEDIDO O BENEFICIO APOS OUT/88, A DATA DA CONCESSÃO INICIAL SERA O TERMO A QUO DO REAJUSTE ADMITIDO.

Temas relacionados

• Decisão: POR MAIORIA
• DAR PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO.