Suspensão do beneficio. Restabelecimento posterior com pagamento dos atrasados, sem correção monetaria. Sumula N.19 - TRF-1 região. Incidencia. I
- Relator
- JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 08/11/1994
- Data de publicação
- 29/06/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0012456-12.1993.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. SUSPENSÃO DO BENEFICIO. RESTABELECIMENTO POSTERIOR COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS, SEM CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA N.19 - TRF-1 REGIÃO. INCIDENCIA. I. NOS TERMOS DO ART. 130, DO CPC, PODE O JUIZ PROCESSANTE DETERMINAR DILIGENCIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AO ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES FATICAS IMPRESCINDIVEIS AO EXAME DO LITIGIO, CASO DA OCORRENCIA OU NÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, SOB PENA DE PROPORCIONAR A PARTE AUTORA UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PELO RECEBIMENTO EM DOBRO DO BENEFICIO. II. CONFIGURADO QUE OS MESES EM ATRASO FORAM REPOSTOS, TORNA-SE DEVIDA, TÃO SOMENTE, A CORREÇÃO MONETARIA DAS IMPORTANCIAS, DE CONFORMIDADE COM AS SUMULAS NS.19 E 13, DESTA CORTE. III. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A UNANIMIDADE
- DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO.