Ação movida a união federal. Servidores domiciliados em outros estados. Competencia do foro do distrito federal. Opção facultada aos autores
- Relator
- JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 16/11/1994
- Data de publicação
- 29/06/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001592-32.1991.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA A UNIÃO FEDERAL. SERVIDORES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS. COMPETENCIA DO FORO DO DISTRITO FEDERAL. OPÇÃO FACULTADA AOS AUTORES. CARTA DE 1967/69, ART. 125, PARAGRAFO 1. CONSTITUIÇÃO DE 1988, ART. 109, PARAGRAFO, 2. 1. TANTO A CARTA DA REPUBLICA ANTERIOR, COMO A ATUAL. FACULTAM O AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, AINDA QUE OS AUTORES SEJAM DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. 2. PRECENTES DO TFR E TRF - 1 REGIÃO. 3.APELAÇÃO A QUE SE DA PROVIMENTO, DETERMINANDO A VOLTA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA QUE A AÇÃO TENHA NORMAL PROSSEGUIMENTO.
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