Tempo de serviço. Ausencia de prova documental. Art. 55, paragrafo 3, da lei n. 8.213/91. Imprecisão da prova testemunhal
- Relator
- JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 22/11/1994
- Data de publicação
- 29/06/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0007823-21.1994.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVIÇO. AUSENCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ART. 55, PARAGRAFO 3, DA LEI N. 8.213/91. IMPRECISÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. PARA A DEMONSTRAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGE O ART. 55, PARAGRAFO 3, DA LEI N. 8.213/91, RESPALDADO PELA JURISPRUDENCIA, UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, CONTEMPORANEA A EPOCA DOS FATOS, CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. 2. O CASO EM QUE A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COM BASE, UNICAMENTE, EM PROVA ORAL, E, AINDA ASSIM, VAGA, IMPRECISA E CONFLITANTE COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, REVELADORA DE QUE A SUA OCUPAÇÃO ERA A DE "DOMESTICA", PORTANTO NÃO EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA. 3. APELAÇÃO PROVIDA.
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