Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação do exercicio da atividade. Lei n. 8.213/91, arts. 55, paragrafo 3 e 143, II. Correção monetaria
- Relator
- JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 18/11/1994
- Data de publicação
- 29/06/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0006890-48.1994.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE. LEI N. 8.213/91, ARTS. 55, PARAGRAFO 3 E 143, II. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA N. 13 -TRF- 1 REGIÃO. I. DEMONSTRADA A ATIVIDADE RURAL ATRAVES DE INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORANEA A EPOCA DOS FATOS E ATINENTE AO PERIODO EXIGIDO NO ART.143, II, DA LEI N.8.213/91 CORROBORADO POR ROBUSTOS TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUIZO, DEFERE-SE A APOSENTADORIA POR IDADE VINDICADA PELO AUTOR. II. CORREÇÃO MONETARIA DEVIDA NOS TERMOS DA SUMULA N.13, DO TRF-1 REGIÃO. III. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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