TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0011100-45.1994.4.01.9199
Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ação cominatoria. Carencia da ação
- Relator
- JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 29/11/1994
- Data de publicação
- 29/06/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0011100-45.1994.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO COMINATORIA. CARENCIA DA AÇÃO. 1. A AÇÃO COMINATORIA NÃO E MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA POSTULAR A APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. 3. APELAÇÃO PROVIDA.
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