TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0013729-89.1994.4.01.9199
Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação do exercicio da atividade. Lei n. 8.213/91, arts. 55, paragrafo 3 e 143, II
- Relator
- JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 29/11/1994
- Data de publicação
- 29/06/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0013729-89.1994.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE. LEI N. 8.213/91, ARTS. 55, PARAGRAFO 3 E 143, II. 1. DEMONSTRADA A ATIVIDADE RURAL ATRAVES DE INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORANEA A EPOCA DOS FATOS E ATINENTE AO PERIODO EXIGIDO NO ART. 143, II, DA LEI N. 8.213/91, RATIFICADA POR TESTEMUNHOS CONFIAVEIS E COERENTES ENTRE SI, E DE DEFERIR-SE A APOSENTADORIA POR IDADE VINDICADA PELO AUTOR. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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