TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0028900-38.1994.4.01.0000
Ação julgada extintiva por impropriedade da via eleita. Recurso que discute o merito da demanda. Não conhecimento. ART.514, II, do CPC
- Relator
- JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 22/11/1994
- Data de publicação
- 29/06/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0028900-38.1994.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JULGADA EXTINTIVA POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO QUE DISCUTE O MERITO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. ART.514, II, DO CPC. NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO QUE DISCUTE MATERIA DE MERITO, DEIXANDO INATACADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA MONOCRATICA QUE LIMITOU-SE A JULGAR EXTINTO O PROCESSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
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