Constituição federal art. 201, paragrafos 5 e 6. Portaria mpas n. 714/93. Ajuizamento anterior da ação

Ementa

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 201, PARAGRAFOS 5 E 6. PORTARIA MPAS N. 714/93. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO. 1. NÃO INCIDE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 462 DO CPC, PELO ADVENTO POSTERIOR DA PORTARIA 714/93, POR SER O PAGAMENTO PARCELADO E POR EXCLUIDOS OS AUTORES DE SUAS REGRAS (PORTARIA MPAS 813/94). 2. DISCUTINDO O REU TÃO-SOMENTE A MATERIA DE DIREITO, AUTO- APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL, SEM IMPUGNAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIARIOS DOS AUTORES, OBVIAMENTE ESTA RECONHECENDO OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, UMA VEZ QUE COMPROVADO O NUMERO DO BENEFICIO, EM NENHUMA FASE PROCESSUAL IMPUGNA QUE O(S) AUTOR(ES) PERCEBESSE(M) MAIS DO QUE MEIO SALARIO-MINIMO. 3. AUTO-APLICABILIDADE DOS PARAGRAFOS 5 E 6 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDO PELO EGREGIO STF E PELO VERBETE DA SUMULA N. 23/TRF-1 REGIÃO. 4. CORREÇÃO MONETARIA QUE SE AJUSTA AS REGRAS JURISPRUDENCIAIS E LEGAIS PERTINENTES (SUMULA 13 TRF-1 R). 5. HONORARIOS ADVOCATICIOS: REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DA TURMA).

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