TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0011442-71.1995.4.01.0000
Execução fiscal. Chamamento ao processo. Responsabilidade tributaria. Socio-gerente
- Relator
- JUIZ TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 30/11/1994
- Data de publicação
- 10/07/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0011442-71.1995.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. SOCIO-GERENTE. 1- NÃO CABE CHAMAMENTO AO PROCESSO EM EXECUÇÃO FISCAL, PELO DEVEDOR, COMO NÃO CABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 2- O SOCIO-GERENTE, DE ACORDO COM O ART. 135 DO CTN, E RESPONSAVEL PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DA LEI. 3-NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO TENHA PRATICADO QUALQUER ATO DE NEGOCIO TRIBUTAVEL.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: POR UNANIMIDADE
- NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.