TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0010796-61.1995.4.01.0000
Infrações continuadas. Multa. Aplicação
- Relator
- JUIZ TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 30/11/1994
- Data de publicação
- 10/07/1995
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0010796-61.1995.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONTINUADAS. MULTA. APLICAÇÃO. SE O COMERCIANTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICA VARIAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA MESMA ESPECIE, QUE, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, DEVEM AS SUBSEQUENTES SER HAVIDAS COMO CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA, A PENA A SER APLICADA DEVE SER DE UMA SO DAS INFRAÇÕES, AUMENTADA EM FACE DA CONTINUIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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