TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0017767-33.1993.4.01.0000
Execução fiscal - Recurso cabivel - Alçada - Lei 6.830/80
- Relator
- JUIZ OSMAR TOGNOLO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 19/09/1994
- Data de publicação
- 20/10/1994
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0017767-33.1993.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CABIVEL - ALÇADA - LEI 6.830/80. 1. E IMPUGNAVEL POR APELAÇÃO, E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES, SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR SUPERIOR A 50 ORTN, LEVANDO-SEEM CONTA O VALOR DESTA NA DATA DE AJUIZAMENTO DO FEITO. 2. AGRAVO PROVIDO.
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