TRF1CívelAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0022183-83.1989.4.01.0000
Prova dos fatos. Inviabilidade. Carencia de ação
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 19/09/1994
- Data de publicação
- 20/10/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0022183-83.1989.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DOS FATOS. INVIABILIDADE. CARENCIA DE AÇÃO. 1 - EM MANDADO DE SEGURANÇA, A PROVA DOS FATOS E DOCUMENTAL E PRECONSTITUIDA, NÃO SE ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE CONTROVERSIA QUE EXIJA DILAÇÃO PROBATORIA PARA A SUA SOLUÇÃO. 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
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