Ensino superior. Aluno concludente de curso de graduação. Exigencia de monografia. Descabimento
- Relator
- JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 21/09/1994
- Data de publicação
- 20/10/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0012526-44.1994.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUDENTE DE CURSO DE GRADUAÇÃO. EXIGENCIA DE MONOGRAFIA. DESCABIMENTO. I - CONQUANTO A UNIVERSIDADE, NOS LIMITES DE SUA AUTONOMIA DIDATICO-CIENTIFICA, POSSA EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA, COMO MEIO DE AVALIAÇÃO FINAL, NECESSARIA A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO, NÃO PODE FAZE-LO COMO FUNDAMENTO EM RESOLUÇÕES E NORMAS COMPLEMENTARES REVOGADAS OU AINDA DEPENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO, PELO COLEGIADO DO CURSO FREQUENTADO PELOS IMPETRANTES (ARTS. 6 E 7 DA RES. N. 22/86 - CONSEPE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. II - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
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