Emprestimo compulsorio sobre veiculos e combustiveis. Art. 10 do del n. 2288/86. Inconsitucionalidade. Repetição de indebito. Prova
- Relator
- JUIZ OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 19/09/1994
- Data de publicação
- 20/10/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0023901-42.1994.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE VEICULOS E COMBUSTIVEIS. ART. 10 DO DEL N. 2288/86. INCONSITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PROVA. 1 - O PLENARIO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DO DEL N. 2288, DE 1986, QUE INSTITUIU O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O PREÇO DE AQUISIÇÃO DE VEICULO E DE COMBUSTIVEIS (AMS N. 116.582-DF). 2 - EXIGENCIA FISCAL DESCABIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 3 - EM SEDE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O PREÇO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, E SUFICIENTE A PROVA DE PROPRIEDADE DO VEICULO. 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
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