Ensino superior - Falta de pre-matricula - Indeferimento de matricula a estudante reprovado no ano anterior, por falta de pre-matricula - Ilegalidade

Ementa

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - FALTA DE PRE-MATRICULA - INDEFERIMENTO DE MATRICULA A ESTUDANTE REPROVADO NO ANO ANTERIOR, POR FALTA DE PRE-MATRICULA - ILEGALIDADE. I EMBORA SEJA NORMA REGIMENTAL, A PRE-MATRICULA NÃO PODE SER EXIGIDA DO IMPETRANTE, COMO FORMALIDADE IMPRESCINDIVEL A MATRICULA NO ANO SUBSEQUENTE, PORQUANTO, A EPOCA DA PRE-MATRICULA, DE 03/11/92 A 23/12/92, SEQUER PODERIA SABER SE SERIA APROVADO OU NÃO NO ANO LETIVO DE 1992, SO TENDO CIENCIA DE SUA REPROVAÇÃO POR RESULTADO DIVULGADO EM 31/12/92. II- GARANTINDO O ART. 45, PARAGRAFO 4, DO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE O DIREITO DE O ALUNO CURSAR NOVAMENTE AS TRES DISCIPLINAS NAS QUAIS NÃO OBTEVE APROVAÇÃO NO ANO ANTERIOR, COMO CONDIÇÃO PARA, SE NELAS APROVADO, PODER, ULTERIORMENTE, MATRICULAR-SE EM QUALQUER DISCIPLINA DA SERIE SEGUINTE, ILEGITIMO O ATO DO IMPETRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE MATRICULA, NAS ALUDIDAS DISCIPLINAS NAS QUAIS REPROVADO, POR FALTA DE PRE-MATRICULA. III- O ACOLHIMENTO DA TESE DO IMPETRADO CONDUZIRIA A EXEGESE ABSURDA DE O IMPETRANTE TER DE EFETUAR DUAS PRE-MATRICULAS, UMA PARA GARANTIR VAGA EM CASO DE REPROVAÇÃO, E OUTRA PARA A SERIE SUBSEQUENTE, NA HIPOTESE DE APROVAÇÃO. IV- ADEMAIS, EM FACE DO DECURSO DO TEMPO, CONSOLIDOU-SE, EM FAVOR DO IMPETRANTE, SITUAÇÃO FATICA, CUJA DESCONSTITUIÇÃO SE DESACONSELHA A TEOR DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO TRF/1a REGIAO. V-REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

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