TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0017536-69.1994.4.01.0000
Funcionario publico. Reajuste de vencimetos. Decreto-lei n. 2335/87
- Relator
- JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 13/09/1994
- Data de publicação
- 20/10/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0017536-69.1994.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMETOS. DECRETO-LEI N. 2335/87. 1. CONSOANTE JURISPRUDENCIA SUMULADA DO TRIBUNAL, "E CONSTITUCIONAL A SUPRESSÃO DO REAJUSTE DE 26,06% SOBRE SALARIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS E PENSÕES DETERMINADA PELO DECRETO-LEI 2335/87 (PLANO BRESSER)" - (SUMULA 08 - TRF/1 REGIÃO). 2. SENTENÇA AJUSTADA A ESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, QUE SE CONFIRMA. 3. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: POR UNANIMIDADE
- NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.