TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0022576-32.1994.4.01.0000
Emprestimo compulsorio sobre veiculos. Art. 10 do decreto-lei n. 2288/86. Inconstitucionalidade
- Relator
- JUIZ OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 19/09/1994
- Data de publicação
- 20/10/1994
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0022576-32.1994.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE VEICULOS. ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 2288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O PLENARIO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 2288, DE 1986, QUE INSTITUIU O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O PREÇO DE AQUISIÇÃO DE VEICULOS E DE COMBUSTIVEIS (AMS N. 16.582 - DF). 2. EXIGENCIA FISCAL DESCABIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 3. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
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