TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0019856-68.1989.4.01.0000
Anulação de ato juridico. Escrituração de compra e venda. Erro, dolo ou simulação. Prescrição da ação
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 19/09/1994
- Data de publicação
- 24/10/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0019856-68.1989.4.01.0000
Ementa
CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURIDICO. ESCRITURAÇÃO DE COMPRA E VENDA. ERRO, DOLO OU SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. 1. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo, prescreve em quatro anos, contados, na hipotese de erro, dolo ou simulação, do dia que se realizou o ato ou contrato. 2. Recurso desprovido.
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