TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0022931-42.1994.4.01.0000
Emprestimo compulsorio sobre veiculos e combustiveis. Art. 10 do decreto-lei n. 2.288/86. Inconstitucionalidade
- Relator
- JUIZ OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 14/09/1994
- Data de publicação
- 24/10/1994
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0022931-42.1994.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE VEICULOS E COMBUSTIVEIS. ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos declarou inconstitucional o art. 10 do Decreto-lei n. 2.288, de 1986, que instituiu o empréstimo compulsório sobre o preço de aquisição de veículos e de combustíveis (AMS 116.582/DF). 2. Exigência fiscal descabida. Restituição devida. 3. Remessa oficial desprovida.
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