Encargo financeiro sobre passagens internacionais. Resolução n. 1.154/86, do BACEN. Inconstitucionalidade. Banco central. Legitimidade ad causam
- Relator
- JUIZ OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 12/09/1994
- Data de publicação
- 24/10/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0021409-77.1994.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. ENCARGO FINANCEIRO SOBRE PASSAGENS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO N. 1.154/86, DO BACEN. INCONSTITUCIONALIDADE. BANCO CENTRAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade suscitada na AMS N. 126.803-BA, o Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos declarou a inconstitucionalidade da Resolução n. 1.154/86, do BACEN, que instituiu um encargo financeiro incidente sobre o preço de passagens aéreas e marítimas internacionais e sobre as operações de câmbio para a cobertura de despesas de viagem ao Exterior. 2. A legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas à Resolução n. 1.154/86, do BACEN, está consagrada na Súmula 23 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação desprovida.
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