Adicional de tarifa portuaria. Antiga taxa de melhoramento dos portos. Lei n. 7.700/88. Campo de sua incidencia. Dec. N. 24.508/34
- Relator
- JUIZ OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 05/09/1994
- Data de publicação
- 24/10/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0014202-27.1994.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA. ANTIGA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. LEI N. 7.700/88. CAMPO DE SUA INCIDENCIA. DEC. N. 24.508/34. TABELAS DE SERVIÇOS E VANTAGENS PORTUARIAS. SUMULA N. 50, DO S.T.J. 1. O adicional de tarifa portuária, instituído pela Lei n. 7.700/88, que substitui a antiga taxa de melhoramento dos portos, incide apenas sobre as operações realizadas nos portos organizados, com a movimentação de mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. 2. Súmula n. 50, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em sede de mandado de segurança, é descabida a condenação em verba de patrocínio, ex vi da Súmula n. 512, do STF. 4. Apelação das impetrantes parcialmente provida. Apelação da impetrada desprovida.
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- Decisão: Por unanimidade
- dar parcial provimento à apelação das impetrantes e negar provimento à apelação da impetrada.