TRF1CriminalRECURSO CRIMINAL (RCCR)TRF1-0016164-56.1992.4.01.0000
Corrupção passiva e fraude de concorrencia. Competencia. Prevenção
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 28/09/1994
- Data de publicação
- 24/10/1994
- Tipo de recurso
- RECURSO CRIMINAL (RCCR)
- Número
- TRF1-0016164-56.1992.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE DE CONCORRENCIA. COMPETENCIA. PREVENÇÃO. 1. SENGUNDO O ART. 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A COMPETENCIA SERA DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO. 2. INEXISTENCIA, NO CASO, DE CONCORRENCIA DE COMPETENCIA, VEZ QUE A AÇÃO E O RESULTADO OCORRERAM EM TERRITORIO SOB A JURISDIÇÃO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.
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