TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0020039-39.1989.4.01.0000
Fundo de garantia do tempo de serviço. Diferença entre empregado e trabalhador autônomo. Técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 19/09/1994
- Data de publicação
- 24/10/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0020039-39.1989.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇA ENTRE EMPREGADO E TRABALHADOR AUTÔNOMO. TÉCNICOS ESTRANGEIROS DOMICILIADOS OU RESIDENTES NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI 5.107/66. DIRETORES EMPREGADOS, SE BRASILEIROS OU ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, SUJEITAM-SE AO REGIME DO FGTS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS, COM RELAÇÃO ÀS NDFG QUE SE REFEREM AOS TÉCNICOS ESTRANGEIROS DOMICILIADOS OU RESIDENTES NO EXTERIOR.
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