TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0032635-16.1993.4.01.0000
Custos e receitas diferidas. Comprovação. Livro de registro permanente de estoque. Obrigatoriedade relativa
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 08/08/1994
- Data de publicação
- 05/09/1994
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0032635-16.1993.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. CUSTOS E RECEITAS DIFERIDAS. COMPROVAÇÃO. LIVRO DE REGISTRO PERMANENTE DE ESTOQUE. OBRIGATORIEDADE RELATIVA. 1 - PARA SE COMPROVAR CUSTOS E RECEITAS DIFERIDAS NÃO HA A NECESSIDADE DA EXISTENCIA DE LIVRO DE REGISTRO PERMANENTE DE ESTOQUE, BASTANDO O RIGOROSO CONTROLE CONTABIL DA EMPRESA. 2 - A PERICIA OFICIAL NÃO INDIGITOU QUALQUER FALHA QUE ENSEJASSE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DO IMPOSTO DE RENDA, EXERCICIOS 1984 E 1985. 3 - VERBA HONORARIA REDUZIDA A 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. 4 - REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE.
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