Compulsorio de combustivel - Repetição de indebito - Prescrição e decadencia - Prova
- Relator
- JUÍZA ELIANA CALMON
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 17/08/1994
- Data de publicação
- 05/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000412-73.1994.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL - COMPULSORIO DE COMBUSTIVEL - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PRESCRIÇÃO E DECADENCIA - PROVA. 1. Entendimento da Corte no sentido de que o prazo para pleitear-se a devolução do compulsório de combustível só tem início da data em que deveria ter sido o mesmo devolvido, e não da data dos pagamentos, o que afasta a incidência da decadência ou prescrição. 2. Questão probatória solucionada por decisão sumulada de n. 25. 3. Verba honorária parcimoniosamente arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, que se mantém, diante da natureza da causa. 4. Recursos improvidos.
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