TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0004450-79.1994.4.01.9199
Complementação do valor de beneficio, de modo a atingir o limite de um salario-minino mensal, a partir de 05.10.88
- Relator
- JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 02/08/1994
- Data de publicação
- 05/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004450-79.1994.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE BENEFICIO, DE MODO A ATINGIR O LIMITE DE UM SALARIO-MININO MENSAL, A PARTIR DE 05.10.88. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, COM BASE NO VALOR DOS PROVENTOS DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO. ART. 201, PARAGRAFOS 5 E 6 DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. SUMULA 23//TRF-1a REGIÃO."SÃO AUTO-APLICAVEIS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS PARAGRAFOS 5 E 6, DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." (SUMULA 23/TRF-1a REGIÃO). APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ELEVAR-SE A VERBA HONORARIA A 10% DO VALOR DO DEBITO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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