Emprestimo compulsorio de combustiveis e veiculos. Decreto-lei n. 2.288/86, art. 10. Restituição. Prova. 1

Ementa

EMPRESTIMO COMPULSORIO DE COMBUSTIVEIS E VEICULOS. DECRETO-LEI N. 2.288/86, ART. 10. RESTITUIÇÃO. PROVA. 1.NAS AÇÕES QUE VISEM A DEVOLUÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO DE COMBUSTIVEL, COBRADO INDEVIDAMENTE DOS CONTRIBUINTES, E SUFICIENTE A PROVA DE PROPRIEDADE DO VEICULO, SENDO DESNECESSARIA A COMPROVAÇÃO DA QUANTIA PAGA A ESSE TITULO, UMA VEZ QUE O VALOR DO RESGATE E DE SER CALCULADO COM BASE NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 147/86, 92/87, 183/87 E 201/88, DA SRF, SOBRE O CONSUMO MEDIO POR VEICULO. 2.NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 116.582/DF, EM AMS, O EXTINTO TFR, POR SUA COMPOSIÇÃO PLENARIA, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, DO DECRETO-LEI N. 2.288/86, QUE ALCANÇOU O FATO GERADOR DO OUTRO TRIBUTO, O ICM, PERTENCENTE AOS ESTADOS E MUNICIPIOS. 3.SUA RESTITUIÇÃO E DE FAZER-SE, AO INTERESSADO, QUE FEZ O PAGAMENTO INDEVIDO, EM MOEDA CORRENTE, CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEBITO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MES CONTADOS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 4.APELAÇÃO DA PARTE-AUTORA PROVIDA. 5.REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDAS.

Temas relacionados

• Decisão: POR UNANIMIDADE
• NEGAR PROVIMENTO A REMESSA E A APELAÇÃO DA FAZENDA E DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE-AUTORA.