Compulsório de Combustível - Repetição de Indébito - Prescrição e Decadência - Prova
- Relator
- JUÍZA ELIANA CALMON
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 17/08/1994
- Data de publicação
- 05/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0006811-21.1994.4.01.0000
Ementa
Tributário e Processual Civil - Compulsório de Combustível - Repetição de Indébito - Prescrição e Decadência - Prova. 1. Entendimento da Corte no sentido de que o prazo para pleitear-se a devolução do compulsório de combustível só tem início da data em que deveria ter sido o mesmo devolvido, e não da data dos pagamentos, o que afasta a incidência da decadência ou prescrição. 2. Questão probatória solucionada por decisão sumulada de n. 25. 3. Verba honorária que se reduz para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, diante da singeleza da demanda. 4. Provido o recurso do autor e providos em parte o recurso da FAZENDA e a remessa oficial.
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- Decisão: A unanimidade
- dar provimento ao apelo e dar parcial provimento ao recurso da FAZENDA e à remessa oficial.