TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0007341-25.1994.4.01.0000
Contribuições sociais. Lei n. 7.689/88
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 08/08/1994
- Data de publicação
- 05/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0007341-25.1994.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI N. 7.689/88. 1. A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI N. 7.689/88 TEM EFICACIA SOMENTE A PARTIR DE NOVENTA DIAS DA EDIÇÃO DA LEI REFERIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8, APENAS. PRECEDENTE DO STF ( RE N. 138.284-8-CE, REL MIN CARLOS MARIO VELLOSO). 2. A LEI N. 7.856/89, ART 2, QUE MODIFICOU A ALIQUOTA ESTABELECIDA PELO ART. 3, DA LEI N. 7.689/88, POSSUI EFICACIA APOS O PRAZO NONAGESIMAL, CALCULADO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. 3. APELO PROVIDO EM PARTE.
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