Sunab. Prazo para recorrer. Produto vendido acima da tabela. Lei delegada n. 4, de 1968, art. 11, al. a. Lei n. 7.784, de 1989. Portaria super n. 78, de 1989

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SUNAB. PRAZO PARA RECORRER. PRODUTO VENDIDO ACIMA DA TABELA. LEI DELEGADA N. 4, DE 1968, ART. 11, AL. A. LEI N. 7.784, DE 1989. PORTARIA SUPER N. 78, DE 1989. 1. AS AUTARQUIAS, COMO FAZENDA PUBLICA, TEM O PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER (CPC, ART. 188). 2. A TÃO SO COMPLEXIDADE - O QUE E DISCUTIVEL - DA FORMULA INSTITUIDA PELA PORTARIA SUPER N. 78, DE 1989, DA SUNAB, NÃO IMPLICA ILEGALIDADE. 3. DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL, O PRODUTO EM QUESTÃO - AGUA MINERAL - FOI VENDIDO POR PREÇO ACIMA DO PERMITIDO. 4. VENDENDO A EMPRESA, NUM MESMO DIA OU EM DIAS PROXIMOS, NA MESMA CASA COMERCIAL, O MESMO PRODUTO POR PREÇO ACIMA DA TABELA FIXADA PELA SUNAB, AINDA QUE A DIVERSAS PESSOAS, PRATICA A INFRAÇÃO DE FORMA CONTINUADA, NÃO PODENDO CONSIDERAR-SE CADA AÇÃO COMO INFRAÇÃO ISOLADA, AUTONOMA. 5. APELAÇÃO, PARCIALMENTE, PROVIDA.

Temas relacionados

• Decisão: POR UNANIMIDADE
• DAR PROVIMENTO
• PARCIAL
• A APELAÇÃO E TER A REMESSA POR PREJUDICADA.