TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0014161-60.1994.4.01.0000
Imposto de renda. Retenção na fonte por estado-membro. Ação de repetição do indebito. Legitimidade passiva da união
- Relator
- JUIZ VICENTE LEAL
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 15/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0014161-60.1994.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE POR ESTADO-MEMBRO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - SENDO O IMPOSTO DE RENDA UM TRIBUTO INSTITUIDO PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INAFASTAVEL A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NAS DEMANDAS EM QUE SE PRETENDE ISENÇÃO DO MENCIONADO GRAVAME, MESMO NA HIPOTESE EM QUE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PERTENCE AO ESTADO. (CF, ART 157,I). -APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: POR UNANIMIDADE
- DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO.-