TRF1FederalREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0010827-23.1991.4.01.0000
PIS. Ação cautelar. Garantia. Fiança. Inconstitucionalidade dos decretos-leis n. 2445 e 2449, ambos de 1988
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 22/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0010827-23.1991.4.01.0000
Ementa
PIS. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA. FIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2445 E 2449, AMBOS DE 1988. 1. A FIANÇA BANCARIA NÃO E RECOMENDAVEL MEIO DE GARANTIA PARA OS CREDITOS EXIGIVEIS PELA LEI N 6.830/80. 2. POREM, O STF JA RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEI N 2445 E 2449, AMBOS DE 1988 (RECURSOS EXTRAORDINARIOS N148.754- 2 E 161.300-9) 3. REMESSA DESPROVIDA.
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