Finsocial. Decreto-lei n. 1.940/82. Legislação modificadora. Inconstitucionalidade. 1.O supremo tribunal federal, ao julgar os recursos extraordinarios ns
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 08/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0012121-47.1990.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. FINSOCIAL. DECRETO-LEI N. 1.940/82. LEGISLAÇÃO MODIFICADORA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR OS RECURSOS EXTRAORDINARIOS NS. 150.755-1 E 150.764-1 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9, DA 7.689/88; 7, DA LEI N. 7.787/89; 1, DA LEI N. 7.894/89; E 1, DA LEI N.8.147/90. 2.AS PRESTADORAS DE SERVIÇO DEVEM O RECOLHIMENTO AO FINSOCIAL CONSIDERANDO OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATE A VIGENCIA DA LEI N. 7.689/88, E, POSTERIORMENTE, A PARTIR DA EFICACIA DA LEI N. 7.738/89 USQUE A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91. 3.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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