TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0006548-86.1994.4.01.0000
Contribuições sociais. Lei n. 7.689/88
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 22/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0006548-86.1994.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI N. 7.689/88. 1.A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI N. 7.689/88 TEM EFICACIA SOMENTE A PARTIR DE NOVENTA DIAS DE EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA DE QUE RESULTOU A LEI REFERIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8, APENAS. PRECEDENTE DO STF (RE N. 138.284-8/CE, REL. MIN. CARLOS MARIO VELLOSO). 2.A LEI N. 7856/89, ART. 2, QUE MODIFICOU A ALIQUOTA ESTABELECIDA PELO ART. 3, DA LEI N. 7689/88, POSSUI EFICACIA APOS O PRAZO NONAGESIMAL, CALCULADO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. 3.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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