TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0028568-42.1992.4.01.0000
Militar. Inatividade. Imovel funcional. Reintegração de posse
- Relator
- JUIZ FERNANDO GONÇALVES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 17/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0028568-42.1992.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE. IMOVEL FUNCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. CESSADO O STATUS DE MILITAR DA ATIVA, OCUPANTE DE IMOVEL FUNCIONAL RECEBIDO NESTA CONDIÇÃO, DESAPARECE O DIREITO DE NELE (IMOVEL) PERMANECER, IMPONDO-SE A SUA RESTITUIÇÃO. 2. A EVENTUAL AÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO PROPRIO NACIONAL NÃO INDUZ LITISPENDENCIA COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: POR UNANIMIDADE
- NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.