TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0007163-76.1994.4.01.0000
CEF. Taxa de juros excedente a 12% ao ano
- Relator
- JUIZ FERNANDO GONÇALVES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 17/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0007163-76.1994.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CEF. TAXA DE JUROS EXCEDENTE A 12% AO ANO. 1. A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL IMPEDITIVA DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART.192, PARAGRAFO 3, - DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, NÃO SENDO, EM CONSEQUENCIA, AUTO- APLICAVEL. 2. E VALIDA A PROCURAÇÃO DADA PELO DEVEDOR AO ESTABELECIMENTO DE CREDITO PARA EMISSÃO OPORTUNA DE CAMBIAL EM SEU NOME, NOS TERMOS DO CONTRATO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANENCIA COM A CORREÇÃO MONETARIA - SUMULA 30. DO STJ.
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