Estagio. Residencia medica. Aprovação em concurso. Impedimento em virtude do serviço militar. Principio da isonomia. Reserva da vaga
- Relator
- JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 23/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0001609-39.1989.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTAGIO. RESIDENCIA MEDICA. APROVAÇÃO EM CONCURSO. IMPEDIMENTO EM VIRTUDE DO SERVIÇO MILITAR. PRINCIPIO DA ISONOMIA. RESERVA DA VAGA. I - APROVADOS OS IMPETRANTES EM CONCURSO PUBLICO PARA RESIDENCIA MEDICA, NÃO PODE SER ANULADO O ESTAGIO EM VIRTUDE DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO. II - PELO PRINCIPIO DA ISONOMIA, A CONVOCAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO OBRIGATORIO NÃO PODE ENSEJAR TRATAMENTO DIFERENCIADO QUER SE TRATE DE EMPREGADO OU DE APROVADO EM CONCURSO PARA RESIDENCA MEDICA, A TODOS HA DE SER ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE RETORNO AS SUAS ATIVIDADES A EPOCA DA CONVOCAÇÃO. III - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
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