TRF1CriminalAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0020818-91.1989.4.01.0000
Contrabando e descaminho. Mercadorias apreendidas. Mandado de segurança. Competencia. Vara especializada
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 03/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0020818-91.1989.4.01.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. VARA ESPECIALIZADA. 1. COMPETE AO JUIZ CRIMINAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISE A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS CONTRABANDEADAS OU DESCAMINHADAS, NAS SEÇÕES JUDICIARIAS ONDE HOUVER VARA ESPECIALIZADA (LEI 5.010/66, ART. 61). 2. A COMPETENCIA, NO CASO, E ABSOLUTA.
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