Tributario finsocial. 1
- Relator
- JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 17/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0012469-26.1994.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO FINSOCIAL. 1.AS EMPRESAS UNICAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS SÃO CONTRIBUINTES DO FINSOCIAL, NOS TERMOS DO DL N. 1.940/82, ATE A VIGENCIA DA LEI N.7.689/88; A PARTIR DA LEI 7.738/89, DEVEM CONTRIBUIR A RAZÃO DE 0,5% SOBRE A RECEITA BRUTA, OBEDECIDO O ART. 195, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUIÇÃO. 2.CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 7.738/89 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 150.755/PE). 3.INCONSTITUCIONALIDADE, POREM, DOS ARTIGOS 9 DA LEI N. 7.689/88, 7 DA LEI N. 7.787/89, 1 DA LEI N. 7.894/89 E 1 DA LEI N. 8.147/90, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 150.764-1/PE).
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