TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0024504-52.1993.4.01.0000
Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do credito tributario
- Relator
- JUIZ FERNANDO GONÇALVES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 17/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0024504-52.1993.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. 1. POR MAIS PLAUSIVEL QUE SEJA O DIREITO EM DISCUSSÃO E POR MAIOR QUE SE MOSTRE A PROBABILIDADE DE DANO, DESCABE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO TRIBUTARIO, SEM O RESPECTIVO DEPOSITO, AINDA QUE O CONTRIBUINTE OFEREÇA OUTRO TIPO DE GARANTIA IDONEA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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