TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0017173-82.1994.4.01.0000
Debitos da fazenda nacional.expurgos inflacionarios. Inclusão
- Relator
- JUIZ FERNANDO GONÇALVES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 17/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0017173-82.1994.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. DEBITOS DA FAZENDA NACIONAL.EXPURGOS INFLACIONARIOS. INCLUSÃO. 1. PACIFICOU A 2a SEÇÃO DO TRIBUNAL O ENTENDIMENTO DE QUE NOS DEBITOS DA FAZENDA NACIONAL DEVEM SER INCLUIDOS OS EXPURGOS INFLACIONARIOS, POIS A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, SEM SE REVESTIR DO CARATER DE ACRESCIMO OU PENALIDADE, VISA APENAS MEDIR O VALOR REAL DA INFLAÇÃO. 2.PRECEDENTES-MMSS N 93.01.37619-9/DF, 93.01.37621-0/DF E 93.01.37606-7/DF. 3.AGRAVO IMPROVIDO.
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