TRF1AdministrativoAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0011890-78.1994.4.01.0000
Casa propria. Leilão extrajudicial. Liminar
- Relator
- JUIZ FERNANDO GONÇALVES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 17/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0011890-78.1994.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. CASA PROPRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR. 1. A PERSPECTIVA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMOVEL ADQUIRIDO SEGUNDO AS NORMAS DO SFH E SOBRE O QUAL PAIRA CONTROVERSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES), JUSTIFICA, SI ET IN QUANTUM, A CONCESSÃO DE LIMINAR COMO MEDIDA DE RESGUARDO DO PROCESSO-MATRIZ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
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