TRF1PrevidenciárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0021571-09.1993.4.01.0000
Ensino superior. Revisão de provas. Direito do aluno
- Relator
- JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 09/08/1994
- Data de publicação
- 08/09/1994
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0021571-09.1993.4.01.0000
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVISÃO DE PROVAS. DIREITO DO ALUNO. 1. SENDO A REVISÃO DE PROVA INSTITUIDA EM BENEFICIO DO ESTUDANTE, NÃO PODIA SER REALIZADA "EX-OFFICIO", PARA PREJUDICA-LO. SITUAÇÃO DE FATO, ADEMAIS, CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO, A RECOMENDAR A SUA MANUTENÇÃO. 2. SENTENÇA CONFIRMADA. 3. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
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