Rescisoria - Contribuição social - Insconstitucionalidade da lei n. 7.689/88 - Inconstitucionalidade total declarada pelo trf
- Relator
- JUÍZA ELIANA CALMON
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 28/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- AÇÃO RESCISORIA (AR)
- Número
- TRF1-0004918-92.1994.4.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL - RESCISORIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INSCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88 - INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DECLARADA PELO TRF - 1 REGIÃO EM DIVERGENCIA COM ENTENDIMENTO DO STF - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. NA INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 7.689/88, O TRF VIOLOU DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI (RESSALVA DO PONTO DE VISTA DA RELATORA QUANTO AO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE). 2. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF, EM CONTROLE DIFUSO, SO O ART. 8, DA LEI EM COMENTO E INCONSTITUCIONAL, EM DESARMONIA, PORTANTO, COM O CONTIDO NO ACORDÃO RESCINDENDO. 3. AFASTADO O ACORDÃO NO JUIZO RESCINDENDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AMBAS AS PARTES E A REMESSA OFICIAL.
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