TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0012084-29.1994.4.01.9199
Execução fiscal. Procurador da fazenda nacional. Procuração. Debito convertido em ufir
- Relator
- JUIZ TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 06/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0012084-29.1994.4.01.9199
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCURAÇÃO. DEBITO CONVERTIDO EM UFIR. 1. NÃO ESTA O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, FUNCIONARIO DO QUADRO DESSE ORGAO, OBRIGADO A APRESENTAR PROCURAÇÃO. 2. SE O DEBITO FOI CONVERTIDO EM UFIR, E ASSIM INSCRITO NA DIVIDA ATIVA E COBRADO, NÃO PODE, POSTERIORMENTE, O NUMERO DE UFIR SER AUMENTADO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: POR UNANIMIDADE
- NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E A REMESSA TIDA POR INTERPOSTA.