TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0014229-58.1994.4.01.9199
Embargos a execução fiscal. Prazo. Contagem
- Relator
- JUIZ TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 27/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0014229-58.1994.4.01.9199
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. CONTAGEM. 1. O EXECUTADO OFERECERA EMBARGOS A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA ( LEI N. 6830, DE 1980, ART. 16,INC III). A CONTAGEM DO PRAZO COMEÇA A CORRER DO DIA UTIL SEGUINTE A INTIMAÇÃO, UMA VEZ QUE SE EXCLUI O DIA DO COMEÇO. (CF. ART. 184 DO CPC). 2.APELAÇÃO PROVIDA.
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