TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0014499-82.1994.4.01.9199
Embargos a execução. Apelação. Intempestividade. Debito remanescente. Não comprovação
- Relator
- JUIZ TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 27/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0014499-82.1994.4.01.9199
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DEBITO REMANESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO ALEM DOS TRINTA DIAS E INTEMPESTIVA. 2. NÃO DEMONSTRADA A EXISTENCIA DO REMANESCENTE, POIS APRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL APENAS UMA PAPELETA DE CALCULO, APOCRIFO, TEM-SE COMO CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO.
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