TRF1TributárioMANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1-0008395-26.1994.4.01.0000
IR. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66. 1
- Relator
- JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 28/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
- Número
- TRF1-0008395-26.1994.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. IR. COMPENSAÇÃO. CTN, ART. 170. LEI 8.383/91, ART. 66. 1.EM DIREITO TRIBUTARIO A COMPENSAÇÃO EXTINGUE O CREDITO TRIBUTARIO DA MESMA FORMA EM QUE, NO DIREITO CIVIL, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO CIVILISTICA CREDITICIA. 2.A COMPENSAÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO COM O CREDITO DO CONTRIBUINTE DEPENDE DE LEI AUTORIZATIVA. NÃO E AUTOMATICA. RESULTA DE UM ACERTO DE CONTAS REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. 3.SO SE ADMITE A COMPENSAÇÃO, NO DIREITO TRIBUTARIO, ENTRE CREDITOS DA MESMA NATUREZA, QUE SE REVISTAM, AMBOS, DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 4.MS DENEGADO.
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