TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0011683-30.1994.4.01.9199
Previdencia social - Beneficio pago com atraso na via administrativa correção monetaria - Indice aplicavel
- Relator
- JUIZ OSMAR TOGNOLO
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 14/06/1994
- Data de publicação
- 01/08/1994
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0011683-30.1994.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL - BENEFICIO PAGO COM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA CORREÇÃO MONETARIA - INDICE APLICAVEL. 1- E DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PAGO COM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTRETANTO, A ATUALIZAÇÃO SE FARA NOS TERMOS DO ART. 41, PARAGRAFO 7 DA LEI 8.213/91, SENDO ILEGAL A ADOÇÃO DO INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO. 2- TAMBEM SEM AMPARO LEGAL A PRETENSÃO DE QUE O ABONO ANUAL (13o SALARIO) SEJA PAGO DURANTE O ANO, JUNTAMENTE COM AS PRESTAÇÕES MENSAIS DO BENEFICIO. 3. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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